Termos de Uso
Última atualização: 2026-05-16 · versão integral em redação.
Estes termos descrevem as regras de uso do REVEX (revexia.com.br) — plataforma SaaS de identificação de créditos tributários e geração de laudos técnicos. A versão integral, com cláusulas detalhadas de responsabilidade, garantia, foro, arbitragem e dependências regulatórias, será publicada nesta URL antes da abertura comercial.
1. Modelo de cobrança
Success Fee: entre 15% e 35% sobre cada recuperação confirmada (depósito da Receita, compensação reconhecida ou habilitação aceita), escalonado conforme o pacote contratado — Grátis/Comum 15-35% · Starter 15-30% · Pro 15-25% · Business 15-20% · Enterprise customizado. Percentual definido em contrato antes da análise. Pacotes de créditos pré-pagos (Comum R$ 50, Starter R$ 297, Pro R$ 997, Business e Enterprise) cobrem custo de processamento e podem reduzir o percentual do success fee conforme volume; ambos são cobrados em separado. Sem recuperação confirmada = sem cobrança de success fee.
Importante: 100% do success fee REVEX (15-35% do crédito) não é o mesmo que 100% do crédito tributário. O crédito recuperado pertence integralmente à empresa cliente; a REVEX cobra exclusivamente o honorário de êxito contratado, descontado de qualquer pagamento self-service já feito (PDF técnico cobra 40% do success fee, dossiê PER/DCOMP/SPED cobra 60%, protocolo gerenciado completa até 100%).
2. Cláusula de devolução
Se a compensação for indeferida em decisão administrativa definitiva, o success fee é devolvido integralmente, conforme cláusula contratual assinada antes da análise. Contratos Enterprise incluem cobertura adicional de Errors & Omissions.
3. Natureza do serviço
O laudo técnico do REVEX é um dossiê especializado que deve passar por revisão técnica antes de protocolo. A decisão de protocolar pedido junto à Receita é do Cliente, assistida pelo seu contador interno ou responsável indicado. O REVEX fornece cálculo determinístico (C++/WASM auditável) referenciado em artigos de lei explícitos — não garante, contudo, a aceitação administrativa, que depende da Receita Federal e da legislação vigente na competência analisada.
4. Limitação de responsabilidade
A IA integrada (cascata Claude / OpenRouter / Gemini / Grok / DeepSeek) atua exclusivamente como interpretadora e explicadora de divergências — nunca como calculadora de valor tributário. Qualquer valor monetário em relatório do REVEX é traceable a uma regra determinística em código C++/WASM com referência legal explícita.
5. Uso aceitável
O Cliente garante que possui legitimidade para tratar os XMLs enviados (são da empresa Cliente ou há autorização do titular). Uso para análise de dados de terceiros sem autorização viola estes termos e a LGPD.
6. Contato
Dúvidas: [email protected]. Assuntos jurídicos: [email protected].